Arbitragem Tributária

Decisões tributárias de Jaime Carvalho Esteves como árbitro no CAAD (contencioso fiscal listado por ano a que respeita o imposto, com link para a decisão integral)

2016 Selo - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical

2015 IMT - Isenção do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; Legitimidade ativa

2015 Selo - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical

2015 Selo - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical

2015 IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical; Prestação de garantia indevida; Dever de indemnizar; Competência do Tribunal Arbitral

2015 IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção 

2015 IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção 

2014 IRS - Regime Simplificado; Coeficiente aplicável; Tabela do Artigo 151.º do CIRS

2014 IRS - Rendimentos da Categoria G; Indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imóveis; Princípio da legalidade tributária; Tempestividade; Impugnabilidade de ato tributário; Juros compensatórios

2014 IS - Verba 28.1 TGIS; Prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional

2014 IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto e indivisibilidade do ato tributário; Inarbitrabilidade do pedido

2014 IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto e indivisibilidade do ato tributário; Valor do pedido

2014 IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido; Valor do pedido

2014 IS - Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção

2014 IS - Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção

2013 IRC - RFAI - Dedução à coleta e reporte (artigo 92.º/1 CIRC - artigo 3.º/3 RFAI)

2013 IMI - Duplicação da coleta

2013 IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical

2013 IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical

2013 IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical

2013 IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção

2013 IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção

2013 IS - Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção

2013 IS - Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção

2012 IRS - Regime de Contabilidade Organizada; Regime Simplificado

2012 IS - Incompetência material do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa

2012 IS – Verba 28.1 TGIS

2012 IS - Verba 28.1 TGIS; Compropriedade

2012 IS - Verba 28.1 TGIS; Prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional

2012 IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical

2012 IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical

2012 IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical

2012 IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical


2012 IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção
 

2012 IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção

2011 IRC - Dedução de Custos; Artigo 23.º do Código do IRC

2011 IRC - Falta de documentos; Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)

2011 IRC - Pedido de revisão oficiosa; Incompetência do tribunal arbitral; Arbitrabilidade

2011 IRC/IVA - Tempestividade do pedido; Cumulação de pedidos; IVA relativo a alojamento; aplicação da taxa reduzida de IVA a “venda de golfe”

2011 IRS - Categoria B de Rendimentos; Inclusão no regime simplificado em detrimento do regime de contabilidade; Litispendência e suspensão da instância

2011 IRS - Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B); Ónus da prova; Princípio do inquisitório e busca da verdade material; Equitativa repartição desses encargos

2010 IRC - Interioridade; pedido, causa de pedir e pedido implícito; caducidade e erro evidenciado na declaração; benefício fiscal e ónus da prova; erro evidenciado na declaração e juros compensatórios

2010 IRC - Mais valias imobiliárias; Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; artigo 64.º do CIRC

2010 IRS - Mais-valias; Aplicação da lei no tempo

2010 IVA - Direito à dedução; simulação; ónus da prova

2010 IVA - Despesas em nome e por conta de terceiros; requisitos

2009 IRC - Dedutibilidade de custos; Criação líquida de emprego

2009 IRC - Exceção da inimpugnabilidade da liquidação decorrente de correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre imóveis; Cessão de créditos entre entidades relacionadas e o regime dos preços de transferência

2009 IRC - Neutralidade das operações de cisão; Variação patrimonial positiva

2009 IRC - Neutralidade fiscal de operação de cisão simples; Ramo de atividade

2009 IRS - Incapacidade; documento superveniente

2009 IMI - Reversão contra proprietário dos bens; Caducidade do direito à liquidação; Isenção de IMI

2009 IMT e IS - Caducidade do pedido de pronúncia arbitral; legalidade da cumulação de pedidos; fusão por incorporação

2009 IVA - Dedutibilidade de imposto suportado a montante

2008 IRS - Cláusula geral anti-abuso

2008 IRS - Mais-Valias; Caducidade; Ação de inspeção externa

2008 IVA - IVA - Regularização/dedução de IVA suportado em excesso

2007 IRS - Rendimentos do trabalho dependente de fonte estrangeira

2007 IRS - Compensação monetária pela rescisão de um contrato promessa de compra e venda de bem imóvel

2006 IRS - Reinvestimento e tributação de mais-valias imobiliárias

Jaime Carvalho Esteves

Tel. (+351) 917 612 372

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