Tax Arbitration Court (CAAD)

Decisions by Jaime Carvalho Esteves  (in Portuguese)

2016

• Selo - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical

2015

• IMT - Isenção do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; Legitimidade ativa

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• Selo - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical

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• Selo - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical

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• IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical; Prestação de garantia indevida; Dever de indemnizar; Competência do Tribunal Arbitral

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• IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção 

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• IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção 

2014

• IRS - Regime Simplificado; Coeficiente aplicável; Tabela do Artigo 151.º do CIRS

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• IRS - Rendimentos da Categoria G; Indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imóveis; Princípio da legalidade tributária; Tempestividade; Impugnabilidade de ato tributário; Juros compensatórios

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• IS - Verba 28.1 TGIS; Prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional

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• IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto e indivisibilidade do ato tributário; Inarbitrabilidade do pedido

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• IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto e indivisibilidade do ato tributário; Valor do pedido

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• IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido; Valor do pedido

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• IS - Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção

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• IS - Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção

2013

• IRC - RFAI - Dedução à coleta e reporte (artigo 92.º/1 CIRC - artigo 3.º/3 RFAI)

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• IMI - Duplicação da coleta

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• Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical​

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• Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical

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• Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical

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• Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção

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• Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção

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• Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção

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• Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção

2012

• IRS - Regime de Contabilidade Organizada; Regime Simplificado

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• IS - Incompetência material do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa

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• IS – Verba 28.1 TGIS

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• IS - Verba 28.1 TGIS; Compropriedade

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• IS - Verba 28.1 TGIS; Prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional

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• IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical

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• IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical

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• IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical

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• IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical

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• IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção
   

• IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção

2011

• IRC - Dedução de Custos; Artigo 23.º do Código do IRC

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• IRC - Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)

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• IRC - Pedido de revisão oficiosa; Incompetência do tribunal arbitral; Arbitrabilidade

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• IRC/IVA - Tempestividade do pedido; Cumulação de pedidos; IVA relativo a alojamento; aplicação da taxa reduzida de IVA a “venda de golfe”

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• IRS - Categoria B de Rendimentos; Inclusão no regime simplificado em detrimento do regime de contabilidade; Litispendência e suspensão da instância

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• IRS - Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B); Ónus da prova; Princípio do inquisitório e busca da verdade material; Equitativa repartição desses encargos

2010

• IRC - Interioridade; pedido, causa de pedir e pedido implícito; caducidade e erro evidenciado na declaração; benefício fiscal e ónus da prova; erro evidenciado na declaração e juros compensatórios

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• IRC - Mais valias imobiliárias; Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; artigo 64.º do CIRC

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• IRS - Mais-valias; Aplicação da lei no tempo

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• IVA - Direito à dedução; simulação; ónus da prova

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• IVA - Despesas em nome e por conta de terceiros; requisitos

2009

• IRC - Dedutibilidade de custos; Criação líquida de emprego

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• IRC - Exceção da inimpugnabilidade da liquidação decorrente de correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre imóveis; Cessão de créditos entre entidades relacionadas e o regime dos preços de transferência

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• IRC - Neutralidade das operações de cisão; Variação patrimonial positiva

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• IRC - Neutralidade fiscal de operação de cisão simples; Ramo de atividade

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• IRS - Incapacidade; documento superveniente

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• IMI - Reversão contra proprietário dos bens; Caducidade do direito à liquidação; Isenção de IMI

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• IMT e IS - Caducidade do pedido de pronúncia arbitral; legalidade da cumulação de pedidos; fusão por incorporação

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• IVA - Dedutibilidade de imposto suportado a montante

2008

• 2008 IRS - Cláusula geral anti-abuso​

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• 2008 IRS - Mais-Valias; Caducidade; Ação de inspeção externa

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• 2008 IVA - IVA - Regularização/dedução de IVA suportado em excesso

2007

• IRS - Rendimentos do trabalho dependente de fonte estrangeira

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• IRS - Compensação monetária pela rescisão de um contrato promessa de compra e venda de bem imóvel

2006

• IRS - Reinvestimento e tributação de mais-valias imobiliárias