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2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 ... Publications Arbitration Universities Projects Media Tax Arbitration Court (CAAD) Decisions by Jaime Carvalho Esteves (in Portuguese) 2016 2016 Selo - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical 2015 2015 IMT - Isenção do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; Legitimidade ativa ​ Selo - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical ​ Selo - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical; Prestação de garantia indevida; Dever de indemnizar; Competência do Tribunal Arbitral ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção 2014 2014 IRS - Regime Simplificado; Coeficiente aplicável; Tabela do Artigo 151.º do CIRS ​ IRS - Rendimentos da Categoria G; Indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imóveis; Princípio da legalidade tributária; Tempestividade; Impugnabilidade de ato tributário; Juros compensatórios ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto e indivisibilidade do ato tributário; Inarbitrabilidade do pedido ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto e indivisibilidade do ato tributário; Valor do pedido ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido; Valor do pedido ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção 2013 2013 IRC - RFAI - Dedução à coleta e reporte (artigo 92.º/1 CIRC - artigo 3.º/3 RFAI) ​ IMI - Duplicação da coleta ​ ​​ Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical​ ​ Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical ​ ​ Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical ​ ​ Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção ​ ​ Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção ​ ​ Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção ​ ​ Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção 2012 2012 IRS - Regime de Contabilidade Organizada; Regime Simplificado ​ ​ IS - Incompetência material do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa ​ ​ IS – Verba 28.1 TGIS ​ ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Compropriedade ​ ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional ​ ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical ​ ​ IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical ​ ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical ​ ​ IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção 2011 2011 IRC - Dedução de Custos; Artigo 23.º do Código do IRC ​ ​ IRC - Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) ​ ​ IRC - Pedido de revisão oficiosa; Incompetência do tribunal arbitral; Arbitrabilidade ​ ​ IRC/IVA - Tempestividade do pedido; Cumulação de pedidos; IVA relativo a alojamento; aplicação da taxa reduzida de IVA a “venda de golfe” ​ ​ IRS - Categoria B de Rendimentos; Inclusão no regime simplificado em detrimento do regime de contabilidade; Litispendência e suspensão da instância ​ ​ IRS - Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B); Ónus da prova; Princípio do inquisitório e busca da verdade material; Equitativa repartição desses encargos 2010 2010 IRC - Interioridade; pedido, causa de pedir e pedido implícito; caducidade e erro evidenciado na declaração; benefício fiscal e ónus da prova; erro evidenciado na declaração e juros compensatórios ​ ​ IRC - Mais valias imobiliárias; Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; artigo 64.º do CIRC ​ ​ IRS - Mais-valias; Aplicação da lei no tempo ​ ​ IVA - Direito à dedução; simulação; ónus da prova ​ ​ IVA - Despesas em nome e por conta de terceiros; requisitos 2009 2009 IRC - Dedutibilidade de custos; Criação líquida de emprego ​ ​ IRC - Exceção da inimpugnabilidade da liquidação decorrente de correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre imóveis; Cessão de créditos entre entidades relacionadas e o regime dos preços de transferência ​ ​ IRC - Neutralidade das operações de cisão; Variação patrimonial positiva ​ ​ IRC - Neutralidade fiscal de operação de cisão simples; Ramo de atividade ​ ​ IRS - Incapacidade; documento superveniente ​ ​ IMI - Reversão contra proprietário dos bens; Caducidade do direito à liquidação; Isenção de IMI ​ ​ IMT e IS - Caducidade do pedido de pronúncia arbitral; legalidade da cumulação de pedidos; fusão por incorporação ​ ​ IVA - Dedutibilidade de imposto suportado a montante 2008 2008 2008 IRS - Cláusula geral anti-abuso ​ ​ 2008 IRS - Mais-Valias; Caducidade; Ação de inspeção externa ​ ​ 2008 IVA - IVA - Regularização/dedução de IVA suportado em excesso 2007 2007 IRS - Rendimentos do trabalho dependente de fonte estrangeira ​ ​ IRS - Compensação monetária pela rescisão de um contrato promessa de compra e venda de bem imóvel 2006 2006 IRS - Reinvestimento e tributação de mais-valias imobiliárias

Tax Management Tax Controversy Tax Coordination Private Clients Gaining a tax edge with state of the art tax strategies, considering all material circumstances and all relevant taxes Taxes paid directly or indirectly by corporations lead to a serious leakage of income, and wealth, as well as cash available and investment capabilities. Such leakage reduces the efficiency to the company, its shareholders and remaining stakeholder, including employees and suppliers. Efficient long-term tax strategies are thus required across the entire tax spectrum , at both national and international levels, to capture the long-run opportunities hidden within the short-term difficulties. In short, moving from crisis to solution and from opportunity to completion. Inbound and outbound foreign investment, mergers and acquisitions , transfer pricing, corporate restructuring , supply chain revision, intangibles and financial transactions are key to a sound tax strategy. Tax Management Services Tax Management Services Tax attributes optimization across the entire value chain , in line with the corporate purpose and strategy and including minimization of the effective tax burden, maximization of tax deferrals and effectiveness of tax attributes; ​ Holding, investment, financing, intangibles and operational efficient structures;​ ​ Design, implementation and monitoring of value chain adjustments , including local and foreign investments, corporate restructurings (namely asset and share deals, demergers, factual and legal close of operations, re-domiciliation and relocations); ​ ​ Support to local and cross border mergers and acquisitions (M&A), including, funds origination and optimization, target analysis, due diligence, cash flow analysis and modelling, negotiation, representations, warranties and indemnity clauses, management incentives, post deal corporate structure realignment , portfolio companies review, exits and disposals; ​ Transfer pricing (TP), namely avoidance of inefficiencies , complexities and controversies, together with spotting, design and implementation both locally and across jurisdictions and value chain transformation aligned the business​ ​ Pragmatic and factual advice , review and monitoring of substance requirements and its alignment with the actual economic goals; ​ Intellectual property, intangibles and research and development (R&D) structure’s design, implementation and transformation; ​ Holistic tax management of financing, namely liabilities restructuration , treasury operations and cash pooling , without neglecting double taxation, VAT and stamp duties; ​ Strategic advice relating to Portuguese Speaking countries and their regional areas, including ASEAN, CEDEAO, ECOWAS, EU, Franc CFA, Mercosul, OHADA and SADC; ​ Advise on European law (EU), double tax treaties (DTT), multilateral instrument (MLI), social security conventions, OECD TP Guidelines, Base erosion and profit shifting program (BEPS) and general and specific anti avoidance rules (GAAR and SAARs).

Knowledge Keep a check on all the latest news and resources from the legal world to keep you informed about any pertinent issues. Check out my news updates to stay connected to the latest legal developments . Publications Links that give have access to Jaime Carvalho Esteves' publications in English and in Portuguese. Arbitration In this section, links related to arbitration results with the participation of Jaime Carvalho Esteves can be found. Universities University partnerships are essential to share knowledge , complement resources. and to create synergies. Projects Links relating to public policies studies and other similar projects with the participation of Jaime Carvalho Esteves in Portuguese. Media May 9, 2020 Observador: Nacionalizações? Necessidade de prever créditos fiscais monetizáveis, por investimento em empresas em reconstrução, com intervenção de fundos e em regime de co-investimento. A pril 18, 2020 Dinheiro Vivo: Prejuizos Fiscais Necessidade de alargar os prazos fiscais e prever a necessidade de reporte para anos precedentes. ​ ​ April 11, 2020 Dinheiro Vivo: Orçamento Retificativo Da estrita necessidade de um orçamento suplementar/ retificativo, com sentido de urgência. ​

Past collaborations Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ​ Faculdade de Direito da Universidade Internacional, Figueira da Foz ​ ​ Faculdade de Direito da Universidade do Porto ​ ​ Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra ​ ​ Faculdade de Gestão, Universidade Católica Portuguesa, Porto ​ ​ Instituto de Formação Avançada Cristóvão Colombo, Funchal ​ ​ Instituto de Formação Bancária, Porto ​ ​ Instituto Superior de Administração e Gestão (ISAG), Porto ​ ​ Instituto Superior de Gestão (ISG), Lisboa Among the fiscal themes, the classes taught are mainly: mergers and acquisitions and corporate restructuring; tax management, planning and consultancy; international tax law and anti-abuse norms. Publications Arbitration Universities Projects Media Current collaborations Católica Global School of Law, Faculdade de Direito, Lisboa, Universidade Católica Portuguesa ​ Escola Superior de Gestão – IPCA ​ ​ Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL – IDEFF) ​ ​ Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Nova School of Law - FDUNL) ​ Porto Business School (PBS), Universidade do Porto

Publications Arbitration Universities Projects Media Media 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2007 ... 2020 2020 Observador Estado acionista? Não obrigado! Um Estado de fomento? Sim, por favor. Dinheiro Vivo Prejuízos fiscais sem confinamento, para combater efeitos do grande confinamento. Dinheiro Vivo Antecipar já um Or çamento retificativo, com apoio à retoma Dinheiro Vivo Uma revisão urgente do OE para 2020, mesmo antes do Or çamento retificativo. Dinheiro Vivo "Aumento de impostos será inevitável e quase imediato". Dinheiro Vivo Uma ideia para salvar e economica no pós-covid-19 O Jornal Económico Jaime Esteves: “Quadro de exagerada pressão fiscal não foi ainda revertido” Ambitur Seminário CTP: Portugal não soube investir e é dos “países mais endividados do planeta” Casa Sapo Ataque fiscal ao imobiliário Observador Estado acionista? Não obrigado! Um Estado de fomento? Sim, por favor. Observador Estado acionista? Não obrigado! Um Estado de fomento? Sim, por favor. 2019 2019 2018 2018 2017 2017 2016 2016 2015 2015 2014 2014 2013 2013 2012 2012 2011 2011 2010 2010 2007 2007 A proposta de Orçamento do Estado para 2018 decorrem dois silêncios que ecoam de modo ensurdecedor Análise do Orçamento de Estado para 2018 no programa 360º da RTP3 Orçamento do Estado 2018 - Antevisão sobre o IRC ​ ISEG: “A Fiscalidade como Factor Impulsionador do Desenvolvimento Económico" com a participação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, e ainda do professor Eduardo Couto, Jaime Esteves, Renato Carreira e professor António Samagaio ​ Ordem dos Economistas, terceiras jornadas de fiscalidade, no Porto, com Jaime Esteves Apresentação sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira Para Jaime Esteves, o Centro Internacional de Negócios da Madeira não é um paraíso fiscal, nem cria despesa fiscal e é sim um centro de captação de receita fiscal Jaime Carvalho Esteves intervém no Funchal a propósito do regime fiscal da zona franca da Madeira e das oportunidades para as empresas nacionais Jornal de Negócios e SDM: O papel da Zona Franca da Madeira na Internacionalização da Economia Portuguesa Doing business in Angola Análise do Orçamento de Estado para 2016 no programa Notícias 24 da TVI24 ​ Análise do Orçamento de Estado para 2016 no programa Notícias 24 da TVI24 ​ Análise do Orçamento de Estado para 2016 no ETv ​ Análise do Orçamento de Estado para 2016 no ETv ​ Jaime Esteves admitiu novos escalões de IRS, com taxas mais altas, o que não significa mais receita fiscal Há uma necessidade muito forte de manter a receita tributária para manter o nível da despesa pública e conseguir os saldos orçamentais, como vê das reações da Comissão Europeia ​ Jaime Esteves atribui a carga fiscal a opções do Governo ​ Os Orçamentos são feitos de opções e este opta por uma difícil quadratura do círculo Jaime Carvalho Esteves, do Forum para a Competitividade, analisa o Orçamento do Estado para 2016 na AESE Apresentação de Jaime Carvalho Esteves, do Forum para a Competitividade sobre a proposta de Orçamento e as reformas do IRS e “Verde” ​ Análise do ano das reformas fiscais (IRC, IRS e “Verde”) A nova contribuição especial (em Angola) deve ter um prazo de vigência muito curto A médio prazo, Angola seria menos atrativa para a mão-de-obra qualificada e para o investimento estrangeiro Orçamento do Estado para 2015 ​ Temos um orçamento com nuvens no horizonte, sobretudo pela evolução da despesa pública ​ A redução dos desequilíbrios orçamentais decorre do aumento sem precedentes cada cada vez mais asfixiante receita fiscal Jaime Carvalho Esteves considerou que a "enorme pressão fiscal" vai continuar ​ Para que os efeitos quantitativos (da reforma do IRS) possam ser alargados, Jaime Carvalho Esteves sublinha a necessidade de reduzir a despesa pública O orçamento do Estado para 2014 no Expresso da Meia Noite da SIC Notícias O orçamento do Estado para 2014 na Visão O Orçamento retificativo e a reforma do IRC (2013) Jaime Esteves fala ao í da irritabilidade fiscal e dos perigos de aumentar a tributação sobre o património ​ O actual regime fiscal tem contribuído para expulsar investimento Discover Europe’s best kept secret on individual taxation’ during a seminar at Vale do Lobo Auditorium ​ Enquadramento económico dos mercados regionais da CPLP ​ Lusofonia Económica – Plataformas CPLP Para a RTP Notícias, Jaime Esteves afirma que o fortíssimo aumento de impostos vai acentuar a fraude e a evasão fiscais Jaime Esteves lembra que haverá um aumento significativo da tributação das empresas que se encontrem mais endividadas, ​ O fortíssimo aumento da tributação conduzirá a um ainda maior alastramento da economia informal Orçamento do Estado para 2012 e o impacto na vida das empresa O que muda na Tributação às Empresas em 2012? Projecto Cidadania – Pensar a Fiscalidade – Inviável aumento da despesa fiscal Projecto Cidadania – Pensar a Fiscalidade – o IVA 2º Think Tank - Projecto Cidadania – Código Contributivo e criação de emprego ​ Porto Business School | Fiscalidade Empresarial Internacional Jaime Esteves apresenta as oportunidades e os riscos de Angola no ''Ideias em Estante'' Síntese da segunda fase do Think Tank Projecto Cidadania – Pensar a Fiscalidade Madeira in international tax planning Análise da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 no programa 360º da RTP3 ​ Lusa: Em comentário às medidas previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2020, Jaime Esteves afirma que "setor do imobiliário vai ser fustigado em 2020" ​ Setor do imobiliário vai ser fustigado em 2020, é a opinião de Jaime Esteves a propósito da proposta de OE2020 (idealista) ​ IV Cimeira do Turismo Português ​ Investidores portugueses estarão a precipitar-se caso retirem de Angola ​ Portugal não tem o peso que julga possuir (e que gostaria e deveria ter) na economia angolana ​ As dificuldades que se avizinham para a Europa aconselham uma estratégia de resiliência e de aprofundamento da penetração no mercado angolano ​ IDEFF: Os Trinta Anos das Reformas do IRC, IRS e CA ​ Câmara de Comércio e Indústria Luso-Sul Africana: Jaime Esteves na Conferência “Portugal SADC Business Forum” na Nova BSE ​ Acordo para evitar a dupla tributação com Angola ​ Jaime Carvalho Esteves listado na Who’s Who Legal Análise de Jaime Esteves à proposta de Orçamento do Estado para 2019 na SIC Notícias A manutenção dos escalões vai prejudicar os contribuintes e a tributação autónoma das horas-extra não traz "grandes diferenças", comentário de Jaime Esteves na Rádio Renascença ​ Análise da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 em direto na Rádio Renascença O objetivo da política fiscal ​ Antevisão do Orçamento do Estado para 2019 ​ As famílias e a antevisão do Orçamento do Estado para 2019 As empresas e a antevisão do Orçamento do Estado para 2019 Orçamento do Estado para 2019 na especialidade Jornadas de Fiscalidade da Ordem dos Economistas no ISEG Jaime Carvalho Esteves salienta o problema da pressão fiscal e alerta para a “anestesia fiscal da tributação indireta" ​ Lombard International Assurance - Laboratório De Unit Linked | Lisboa 25.09.2018 ​ Laboratório de Unit-Linked oragnaizado pela Lombard International Assurance em Lisboa ​ Participação na conferência “Marcas Globais, Destinos Turísticos e Mercado Imobiliário” organizada pela Essentia Jaime Carvalho Esteves listado na International Tax Review Jornadas europeias sobre os "Auxílios dos Estado e Zonas Francas" no Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa