Publications Arbitration Universities Projects Media In English DAC6: From Brussels with love. Tax Controversy Leaders, World Tax, International Tax Review, London, p.195 (2020) Fleet Europe Taxation Guide, Update to car taxation, Portuguese Chapter (Coord.), PwC, Fleet Europe, Belgium (annual editions from 2012 to 2020) ​ Worldwide tax summaries, Corporate taxes, Portuguese Chapter (Coord.), PwC (annual editions from 2010 to 2018) ​ Resolving international tax disputes, in The Portuguese Tax Arbitration Regime, Coord. Nuno Villa-Lobos e Tânia Carvalhais Pereira, Almedina, Coimbra, p. 355, with C. David Swenson and Crystal A. Thorpe (2015) ​ International transfer pricing, Portuguese Chapter (Coord.), PwC (annual editions from 2010 to 2014) ​ Portugal: Developments and trends in tax controversy and tax dispute resolution, Tax Controversy Leaders, 3rd edition, Euromoney, International Tax Review, London, p.158 (2013) ​ The determination of corporate taxable income in the EU member states, Portuguese Chapter, Kluwer Law International and PricetwaterhouseCoopers AG, The Netherlands (2007) Plataformas Digitais - Novos modelos de negócio, novos desafios tributários, V Congresso de Direito Fiscal, Coord. de Glória Teixeira, Vida Económica, Porto, with Sónia Fernandes Martins (2019) ​ As incongruências da tributação em Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Cadernos de Justiça Tributária, 19, Jan. / Mar. 2018, CEJUR Minho, p. 25, with Sónia Fernandes Martins (2018) ​ Coletânea de Legislação Fiscal e Aduaneira, 2015, Angola, 2 vol., PwC, with Sérgio Vasques, Texto Editores, Lisboa (2015) ​ IRC, Notas Práticas, Porto Editora, Maia, with Rosa Branca Areias (2014) ​ Coletânea de Legislação Fiscal, Moçambique, with Sérgio Vasques, Catarina Gonçalves and Inês Barbosa Cunha, PwC, Lisboa (2014) ​ Uma reforma do IRC para uma década, Revista Portuguesa de Contabilidade, Vol III, nr. 10, 2013 Ginocar Produções, Lda., with Rosa Areias (2013) ​ Será possível deixar de diferir os ganhos e perdas na fusão e na cisão de sociedades? (a procura do facto tributário), III Congresso de Direito Fiscal, Glória Teixeira (Coord.), Vida Económica, Porto, p.187 (2013) ​ Alterações do modelo de negócio e os estabelecimentos estáveis, in Cadernos de Preços de Transferência 2013, João Taborda da Gama (Coord.), Almedina, p.127, with Leendert Verschoor (2013) ​ Os preços de transferência e a relevância dos dealings entre partes da empresa, II Congresso de Direito Fiscal, Glória Teixeira and Ary Ferreira da Cunha (Coord.), Vida Económica, Porto, p.61 (2012) ​ Da (ir)relevância da "fat capitalization" de uma "sociedade instrumental", in Estudos em Memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches, Volume IV, Direito Fiscal: Tributação do Consumo e do Património, Fiscalidade Ambiental e Tributação do Rendimento, Coimbra Editora, Grupo Wolters Kluwer Coimbra, p. 783 (2011) ​ As normas anti-abuso e a tributação efectiva dos dividendos, I Congresso de Direito Fiscal, Glória Teixeira and Ary Ferreira da Cunha (Coord.), Vida Económica, Porto, p. 111 (2011) ​ Anotação ao "Acórdão Epson" (Imposto sobre Sucessões e Doações Cobrado por Avença) e Directiva "Sociedades Mãe-Filias sobre Dividendos, in Jurisprudência Fiscal Anotada, Supremo Tribunal Administrativo, Almedina, Coimbra, p.72 (2001) ​ Imposto sucessório por avença, Fisco, nr.s 72/73, Agosto / Setembro 95, Ano VII, Lex, Lisboa, p. 3 (1995) ​ Amortização parcial de acções, Fisco, nr. 46, Lex, Lisboa (1991) ​ In Portuguese

2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 ... Publications Arbitration Universities Projects Media Tax Arbitration Court (CAAD) Decisions by Jaime Carvalho Esteves (in Portuguese) 2016 2016 Selo - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical 2015 2015 IMT - Isenção do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; Legitimidade ativa ​ Selo - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical ​ Selo - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical; Prestação de garantia indevida; Dever de indemnizar; Competência do Tribunal Arbitral ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção 2014 2014 IRS - Regime Simplificado; Coeficiente aplicável; Tabela do Artigo 151.º do CIRS ​ IRS - Rendimentos da Categoria G; Indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imóveis; Princípio da legalidade tributária; Tempestividade; Impugnabilidade de ato tributário; Juros compensatórios ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto e indivisibilidade do ato tributário; Inarbitrabilidade do pedido ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto e indivisibilidade do ato tributário; Valor do pedido ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido; Valor do pedido ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção 2013 2013 IRC - RFAI - Dedução à coleta e reporte (artigo 92.º/1 CIRC - artigo 3.º/3 RFAI) ​ IMI - Duplicação da coleta ​ ​​ Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical​ ​ Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical ​ ​ Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical ​ ​ Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção ​ ​ Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção ​ ​ Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção ​ ​ Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção 2012 2012 IRS - Regime de Contabilidade Organizada; Regime Simplificado ​ ​ IS - Incompetência material do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa ​ ​ IS – Verba 28.1 TGIS ​ ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Compropriedade ​ ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional ​ ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical ​ ​ IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical ​ ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical ​ ​ IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical ​ IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção 2011 2011 IRC - Dedução de Custos; Artigo 23.º do Código do IRC ​ ​ IRC - Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) ​ ​ IRC - Pedido de revisão oficiosa; Incompetência do tribunal arbitral; Arbitrabilidade ​ ​ IRC/IVA - Tempestividade do pedido; Cumulação de pedidos; IVA relativo a alojamento; aplicação da taxa reduzida de IVA a “venda de golfe” ​ ​ IRS - Categoria B de Rendimentos; Inclusão no regime simplificado em detrimento do regime de contabilidade; Litispendência e suspensão da instância ​ ​ IRS - Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B); Ónus da prova; Princípio do inquisitório e busca da verdade material; Equitativa repartição desses encargos 2010 2010 IRC - Interioridade; pedido, causa de pedir e pedido implícito; caducidade e erro evidenciado na declaração; benefício fiscal e ónus da prova; erro evidenciado na declaração e juros compensatórios ​ ​ IRC - Mais valias imobiliárias; Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; artigo 64.º do CIRC ​ ​ IRS - Mais-valias; Aplicação da lei no tempo ​ ​ IVA - Direito à dedução; simulação; ónus da prova ​ ​ IVA - Despesas em nome e por conta de terceiros; requisitos 2009 2009 IRC - Dedutibilidade de custos; Criação líquida de emprego ​ ​ IRC - Exceção da inimpugnabilidade da liquidação decorrente de correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre imóveis; Cessão de créditos entre entidades relacionadas e o regime dos preços de transferência ​ ​ IRC - Neutralidade das operações de cisão; Variação patrimonial positiva ​ ​ IRC - Neutralidade fiscal de operação de cisão simples; Ramo de atividade ​ ​ IRS - Incapacidade; documento superveniente ​ ​ IMI - Reversão contra proprietário dos bens; Caducidade do direito à liquidação; Isenção de IMI ​ ​ IMT e IS - Caducidade do pedido de pronúncia arbitral; legalidade da cumulação de pedidos; fusão por incorporação ​ ​ IVA - Dedutibilidade de imposto suportado a montante 2008 2008 2008 IRS - Cláusula geral anti-abuso ​ ​ 2008 IRS - Mais-Valias; Caducidade; Ação de inspeção externa ​ ​ 2008 IVA - IVA - Regularização/dedução de IVA suportado em excesso 2007 2007 IRS - Rendimentos do trabalho dependente de fonte estrangeira ​ ​ IRS - Compensação monetária pela rescisão de um contrato promessa de compra e venda de bem imóvel 2006 2006 IRS - Reinvestimento e tributação de mais-valias imobiliárias

Tax Management Tax Controversy Tax Coordination Private Clients Gaining a tax edge with state of the art tax strategies, considering all material circumstances and all relevant taxes Taxes paid directly or indirectly by corporations lead to a serious leakage of income, and wealth, as well as cash available and investment capabilities. Such leakage reduces the efficiency to the company, its shareholders and remaining stakeholder, including employees and suppliers. Efficient long-term tax strategies are thus required across the entire tax spectrum , at both national and international levels, to capture the long-run opportunities hidden within the short-term difficulties. In short, moving from crisis to solution and from opportunity to completion. Inbound and outbound foreign investment, mergers and acquisitions , transfer pricing, corporate restructuring , supply chain revision, intangibles and financial transactions are key to a sound tax strategy. Tax Management Services Tax Management Services Tax attributes optimization across the entire value chain , in line with the corporate purpose and strategy and including minimization of the effective tax burden, maximization of tax deferrals and effectiveness of tax attributes; ​ Holding, investment, financing, intangibles and operational efficient structures;​ ​ Design, implementation and monitoring of value chain adjustments , including local and foreign investments, corporate restructurings (namely asset and share deals, demergers, factual and legal close of operations, re-domiciliation and relocations); ​ ​ Support to local and cross border mergers and acquisitions (M&A), including, funds origination and optimization, target analysis, due diligence, cash flow analysis and modelling, negotiation, representations, warranties and indemnity clauses, management incentives, post deal corporate structure realignment , portfolio companies review, exits and disposals; ​ Transfer pricing (TP), namely avoidance of inefficiencies , complexities and controversies, together with spotting, design and implementation both locally and across jurisdictions and value chain transformation aligned the business​ ​ Pragmatic and factual advice , review and monitoring of substance requirements and its alignment with the actual economic goals; ​ Intellectual property, intangibles and research and development (R&D) structure’s design, implementation and transformation; ​ Holistic tax management of financing, namely liabilities restructuration , treasury operations and cash pooling , without neglecting double taxation, VAT and stamp duties; ​ Strategic advice relating to Portuguese Speaking countries and their regional areas, including ASEAN, CEDEAO, ECOWAS, EU, Franc CFA, Mercosul, OHADA and SADC; ​ Advise on European law (EU), double tax treaties (DTT), multilateral instrument (MLI), social security conventions, OECD TP Guidelines, Base erosion and profit shifting program (BEPS) and general and specific anti avoidance rules (GAAR and SAARs).

Knowledge Keep a check on all the latest news and resources from the legal world to keep you informed about any pertinent issues. Check out my news updates to stay connected to the latest legal developments . Publications Links that give have access to Jaime Carvalho Esteves' publications in English and in Portuguese. Arbitration In this section, links related to arbitration results with the participation of Jaime Carvalho Esteves can be found. Universities University partnerships are essential to share knowledge , complement resources. and to create synergies. Projects Links relating to public policies studies and other similar projects with the participation of Jaime Carvalho Esteves in Portuguese. Media May 9, 2020 Observador: Nacionalizações? Necessidade de prever créditos fiscais monetizáveis, por investimento em empresas em reconstrução, com intervenção de fundos e em regime de co-investimento. A pril 18, 2020 Dinheiro Vivo: Prejuizos Fiscais Necessidade de alargar os prazos fiscais e prever a necessidade de reporte para anos precedentes. ​ ​ April 11, 2020 Dinheiro Vivo: Orçamento Retificativo Da estrita necessidade de um orçamento suplementar/ retificativo, com sentido de urgência. ​

Past collaborations Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ​ Faculdade de Direito da Universidade Internacional, Figueira da Foz ​ ​ Faculdade de Direito da Universidade do Porto ​ ​ Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra ​ ​ Faculdade de Gestão, Universidade Católica Portuguesa, Porto ​ ​ Instituto de Formação Avançada Cristóvão Colombo, Funchal ​ ​ Instituto de Formação Bancária, Porto ​ ​ Instituto Superior de Administração e Gestão (ISAG), Porto ​ ​ Instituto Superior de Gestão (ISG), Lisboa Among the fiscal themes, the classes taught are mainly: mergers and acquisitions and corporate restructuring; tax management, planning and consultancy; international tax law and anti-abuse norms. Publications Arbitration Universities Projects Media Current collaborations Católica Global School of Law, Faculdade de Direito, Lisboa, Universidade Católica Portuguesa ​ Escola Superior de Gestão – IPCA ​ ​ Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL – IDEFF) ​ ​ Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Nova School of Law - FDUNL) ​ Porto Business School (PBS), Universidade do Porto